Este Termo de Uso regula a utilização da plataforma Locgram, composta por
aplicativo móvel e bot de mensagens, destinada à consulta de placas de
veículos constantes em bases de dados fornecidas por escritórios parceiros,
exclusivamente para fins profissionais e lícitos.
A plataforma tem como finalidade informar a existência ou não de determinada
placa em sua base, bem como disponibilizar o contato do escritório responsável,
não participando de qualquer negociação, diligência, abordagem ou procedimento
posterior.
2. DEFINIÇÕES E PAPÉIS
Para fins deste Termo:
Locgram: plataforma tecnológica que realiza o processamento e disponibilização das informações.
Escritórios parceiros: pessoas jurídicas que fornecem bases de dados de placas sob sua responsabilidade legal.
Usuários: localizadores, olheiros ou representantes autorizados que utilizam a plataforma.
Titulares de dados: pessoas naturais cujos dados pessoais eventualmente constem nas bases tratadas.
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):
A Locgram atua como Controladora de Dados, podendo exercer atividades de Operadora em fluxos específicos.
Os escritórios parceiros atuam como Controladores conjuntos, sendo responsáveis pela origem e licitude dos dados fornecidos.
3. FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO
3.1. Escritórios parceiros enviam, por meios próprios (como WhatsApp), arquivos contendo placas de veículos sob sua responsabilidade legal.
3.2. As informações recebidas são processadas e armazenadas em ambiente controlado, com acesso restrito à plataforma Locgram.
3.3. Usuários cadastrados realizam consultas por meio do aplicativo ou bot.
3.4. Caso a placa consultada exista na base:
O sistema informará apenas a existência da placa; e
Disponibilizará o contato do escritório responsável.
3.5. Toda e qualquer tratativa posterior ocorre exclusivamente entre o usuário
e o escritório, sem qualquer participação, intermediação ou responsabilidade
da Locgram.
4. RESPONSABILIDADES DOS ESCRITÓRIOS PARCEIROS
Os escritórios parceiros declaram e garantem que:
Detêm base legal legítima para o tratamento e compartilhamento das informações fornecidas;
As placas enviadas correspondem a veículos sob sua responsabilidade jurídica;
Assumem integral responsabilidade por negociações, abordagens, acordos ou procedimentos decorrentes do contato com usuários;
Respondem integralmente por eventuais reclamações, ações judiciais ou sanções decorrentes da origem ou uso dos dados fornecidos.
5. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
Os usuários comprometem-se a:
Utilizar a plataforma exclusivamente para fins profissionais e lícitos;
Respeitar a legislação vigente, incluindo a LGPD e o Código Penal;
Não utilizar as informações para:
Perseguição
Coação
Ameaça
Constrangimento
Uso pessoal ou fora da finalidade contratada
Reconhecer que a Locgram não valida, atualiza ou garante as informações fornecidas pelos escritórios.
O uso indevido da plataforma poderá resultar em suspensão imediata, sem prejuízo
das medidas legais cabíveis.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Locgram:
Atua exclusivamente como provedora de tecnologia;
Não se responsabiliza pela veracidade, atualização ou integridade dos dados fornecidos por terceiros;
Não responde por negociações, diligências, abordagens, acordos ou ações judiciais decorrentes do uso das informações;
Não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso indevido da plataforma por usuários ou parceiros.
7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. Os dados tratados pela plataforma são utilizados exclusivamente para execução
do serviço, com base em execução de contrato, legítimo interesse ou cumprimento
de obrigação legal, quando aplicável.
7.2. A Locgram adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os
dados tratados, incluindo controle de acesso e registros de atividades.
7.3. As informações poderão ser compartilhadas:
Com escritórios parceiros envolvidos na consulta;
Mediante determinação legal ou judicial.
7.4. O tratamento de dados pessoais observará integralmente a Política de
Privacidade da Locgram, disponível em canal oficial.
8. REGISTRO, AUDITORIA E SEGURANÇA
Todas as consultas realizadas na plataforma podem ser registradas e auditadas;
A Locgram reserva-se o direito de utilizar logs para segurança, prevenção de fraudes e cumprimento legal;
Usuários que violem este Termo poderão ser bloqueados de forma definitiva.
9. SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E DESCONTINUIDADE
Suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuário ou parceiro em caso de violação deste Termo;
Modificar, interromper ou descontinuar o serviço, total ou parcialmente, a qualquer tempo, sem aviso prévio.
10. ALTERAÇÕES DO TERMO
Este Termo poderá ser atualizado periodicamente.
A continuidade do uso da plataforma após alterações implica concordância com a
nova versão.
11. CANAL DE CONTATO E LGPD
E-mail: privacidade@locgram.com
Telefone: (71) 99914-3053
12. LEGISLAÇÃO E FORO
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de São Felipe/BA, com renúncia a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.